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Entenda tudo sobre o Mei

O brasileiro possui um talento natural para o empreendedorismo, e para que os microempreendedores possam ter os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários, foi criado em 2009 o MEI. 

Entenda tudo sobre o Mei

Dessa forma, trabalhadores autônomos podem sair da informalidade e garantir os seus direitos. 

Infelizmente, poucos entendem como o MEI funciona e por isso ainda trabalham de forma informal. Neste guia, você verá o que é o MEI, como se cadastrar no MEI, como cancelar o MEI e muito mais!

O que é MEI?

MEI é a sigla para microempreendedor individual, criado pelo Governo em 2009 para que os trabalhadores autônomos possam ter os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários daqueles que trabalham sob o regime da CLT. 

Dessa forma, o trabalhador se legaliza como um microempresário, e se enquadra no regime de tributação do Simples Nacional, ou seja, fica isento de tributos federais como, PIS, Cofins, Imposto de Renda e outros. 

Mesmo assim, o trabalhador formalizado pelo MEI possui obrigações na mesma medida que seus benefícios. 

Como se cadastrar no MEI

Se você deseja se inscrever no MEI, o processo é muito simples. 

O primeiro passo, é verificar se a sua profissão se enquadra nos requisitos do MEI, para isso, confira aqui.

Caso você tenha encontrado a sua profissão, acesse o site Portal do Empreendedor para iniciar a inscrição. 

Será necessário preencher algumas informações como, CPF, endereço da empresa, data de nascimento, entre outros. 

Logo em seguida o processo é concluído e você já terá em mãos o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, trata-se como se fosse um alvará provisório, e o melhor a se fazer, é ir até a prefeitura da sua cidade e solicitar o alvará definitivo. 

Lembre-se, o MEI permite que o endereço da empresa seja residencial. 

Benefícios MEI

Falei no início desse guia que o MEI oferece inúmeros benefícios para os profissionais autônomos, entre eles: 

  • Possuir CNPJ;
  • como emitir nota fiscal de MEI
  • Auxílio-maternidade;
  • Afastamento remunerado por problemas de saúde;
  • Aposentadoria;
  • Isenção de tributos federais (imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
  • Pode abrir conta em banco e ter acesso a crédito com juros mais baratos;
  • Cobertura da Previdência Social para você e sua família;
  • Apoio Técnico do Sebrae.

Pré-requisitos e Obrigações MEI

Para se tornar um Microempreendedor individual e permanecer desta forma, o profissional precisa se adequar a alguns pré requisitos e cumprir com algumas obrigações.

Os pré requisitos são: 

  • O Microempreendedor Individual pode faturar até R$81.000,00 por ano, ou R$6.750,00 por mês;
  • Não pode participar em outra empresa como sócio ou titular; 
  • Deve ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou piso a categoria. 

Já as obrigações do microempreendedor individual, são: 

– Manter a atividade ativa; 

– Preencher mensalmente o relatório de receitas; 

– Realizar o pagamento da DASN-MEI (Carnê mensal);

– Entregar anualmente a declaração anual simplificada. 

Como Cancelar o MEI

Para cancelar o MEI, é necessário que o profissional acesse o Portal do Empreendedor e solicite a baixa do registro. 

Após isso, é necessário preencher a Declaração Anual para o MEI – DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento através do site Portal Simples Nacional.

A baixa do MEI irá acontecer independente da regularidade com as obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, mas isso não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos e respectivas penalidades pelo não pagamento.

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